A inconstitucionalidade da retenção de 25% de IR sobre aposentadorias no exterior (Tema 1.174 do STF) e seus reflexos tributários
O ordenamento jurídico brasileiro tem passado por importantes revisões no que tange à tributação de cidadãos que optam por fixar residência em outros países. Historicamente, aposentados e pensionistas do INSS residentes no exterior estavam sujeitos a uma retenção de 25% de Imposto de Renda na fonte, independentemente do valor do benefício auferido. Essa determinação legal […]
Entenda o FAP e o RAT: Como a falta de gestão previdenciária aumenta a carga tributária da sua empresa
A conformidade tributária e a correta gestão do passivo previdenciário são essenciais para a saúde financeira e jurídica de qualquer negócio. No entanto, duas obrigações que exigem acompanhamento constante costumam ser negligenciadas: o recolhimento do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e a aplicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Muitas empresas recolhem essas contribuições sobre a folha de pagamento […]
