Programa / Veículo: Jornal NovaBrasil (NovaBrasil FM)
Entrevistado: Dr. Eduardo Dutra
A aprovação no Senado do projeto de lei complementar (PLP 185/2024) que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias representa um marco para a categoria. O direito já constava na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional de 2022, mas dependia da definição de critérios objetivos e da fórmula de cálculo.
Em entrevista ao vivo ao Jornal NovaBrasil, o advogado especialista em Direito Previdenciário Dr. Eduardo Dutra explicou que o texto reduz a idade mínima para 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens) com 20 anos de atuação na área, além de prever regras de transição com 15 anos no cargo somados a 10 anos de contribuição comum. O Dr. Eduardo chamou a atenção para os desafios práticos e jurídicos da proposta: a divisão financeira de custos entre INSS (até o teto) e prefeituras (diferença decorrente de paridade e integralidade), o retorno histórico do enquadramento por categoria profissional e o possível conflito de normas com a Reforma da Previdência de 2019 em relação à conversão de tempo especial em comum.
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