Dr. Eduardo Dutra no InfoMoney: As novas regras do BPC e o risco de bloqueios indevidos

Publicado em: InfoMoney

Especialista: Dr. Eduardo Dutra

Com o objetivo de intensificar o pente-fino e combater irregularidades, o Governo Federal estabeleceu novas diretrizes para a concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). As medidas incluem a obrigatoriedade do registro biométrico, cruzamento mensal de dados de renda e a exigência de atualização cadastral no CadÚnico para quem está há mais de 48 meses sem renovar as informações, sob pena de suspensão do pagamento.

Em entrevista ao portal InfoMoney, o advogado especialista em Direito Previdenciário Dr. Eduardo Dutra avaliou os impactos práticos desse endurecimento. O especialista alertou que, embora o foco seja coibir fraudes, o aumento da burocracia eleva consideravelmente o risco de bloqueios indevidos a famílias vulneráveis que realmente necessitam do auxílio. O Dr. Eduardo reforçou a importância de manter os dados rigorosamente atualizados e explicou os caminhos legais para contestar decisões arbitrárias administrativamente ou pela via judicial.